Modelo de regimento interno de condomínio: grátis para editar
O regimento interno traz as regras do dia a dia do condomínio: horário de silêncio, uso das áreas comuns, animais, mudanças, garagem, obras e penalidades. Ele complementa a convenção, que é quem determina o regimento (Código Civil, art. 1.334, V), e deve ser aprovado em assembleia.
REGIMENTO INTERNO
nome do condomínio
Capítulo I. Disposições gerais
Art. 1º Este regimento complementa a convenção do nome do condomínio e obriga condôminos, inquilinos, moradores, visitantes, empregados e prestadores de serviço. Em caso de conflito, prevalecem a convenção e a lei.
Art. 2º Todos devem usar as unidades e as áreas comuns sem prejudicar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais (Código Civil, art. 1.336, IV).
Capítulo II. Silêncio
Art. 3º O horário de silêncio é das 22h às 7h, todos os dias. Nesse período, devem ser evitados ruídos que perturbem os vizinhos, como som alto, festas, uso de ferramentas e arrastar móveis.
Capítulo III. Áreas comuns
Art. 4º O salão de festas e a churrasqueira são reservados pela administração, com antecedência, por ordem de pedido. A piscina e a academia funcionam das 7h às 22h. O morador responde pelos convidados e por danos causados por eles. Crianças menores de 12 anos usam a piscina acompanhadas de um responsável.
Capítulo IV. Animais
Art. 5º Animais de estimação são permitidos nas unidades, desde que não prejudiquem o sossego, a saúde e a segurança dos moradores. Nas áreas comuns, devem circular no colo ou na guia, e o tutor recolhe as fezes. A vacinação deve estar em dia.
Capítulo V. Mudanças
Art. 6º As mudanças são feitas de segunda a sábado, das 8h às 18h, com aviso prévio à administração, uso do elevador de serviço protegido e responsabilidade do morador por danos às áreas comuns.
Capítulo VI. Garagem
Art. 7º A velocidade máxima na garagem é de 10 km/h. Cada unidade usa apenas a vaga que lhe pertence, sem ocupar a circulação. É proibido lavar veículos, fazer consertos e guardar objetos nas vagas, salvo nas áreas indicadas pela administração.
Capítulo VII. Lixo e limpeza
Art. 8º O lixo deve ser bem embalado e levado à área de descarte, separado em reciclável e orgânico. É proibido deixar sacos nos corredores e jogar objetos pelas janelas.
Capítulo VIII. Obras nas unidades
Art. 9º As obras são permitidas de segunda a sexta, das 8h às 17h, e aos sábados, das 9h às 13h. Toda reforma deve ser comunicada à administração antes do início, com o plano de reforma e o responsável técnico quando a obra exigir, conforme a norma ABNT NBR 16.280. É proibido alterar a fachada e fazer obras que comprometam a segurança da edificação.
Capítulo IX. Penalidades
Art. 10. O descumprimento deste regimento sujeita o infrator, após direito de defesa, a advertência por escrito e, na reincidência, à multa prevista na convenção, observados os limites dos arts. 1.336 e 1.337 do Código Civil.
Capítulo X. Disposições finais
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo síndico, com recurso à assembleia. Este regimento entra em vigor na data da aprovação, e só pode ser alterado em assembleia, pelo quórum previsto na convenção.
Síndico(a) · nome do condomínio
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Como preencher o modelo de regimento interno de condomínio
- Preencha o nome e o endereço do condomínio.
- Ajuste os horários de silêncio, obras e mudanças e a velocidade na garagem.
- Revise o texto de cada capítulo: áreas comuns, animais, garagem, lixo, obras e penalidades.
- Compare com a convenção: o regimento não pode contrariá-la.
- Leve à assembleia para aprovação e registre na ata. Depois, distribua a todos os moradores.
Cuidados antes de assinar
- É a convenção que determina o regimento interno (Código Civil, art. 1.334, V). Confira o quórum que ela exige para aprovar e alterar o regimento.
- A assembleia ordinária pode alterar o regimento (art. 1.350). Leve as mudanças na ordem do dia.
- Regras sobre animais não podem ser proibições genéricas: o foco deve ser sossego, saúde e segurança.
- As multas precisam respeitar os limites do Código Civil (arts. 1.336, § 2º, e 1.337) e o direito de defesa.
- Normas sobre assembleias eletrônicas podem ficar no regimento, aprovadas pela maioria simples dos presentes em assembleia convocada para isso (art. 1.354-A, § 5º).
Aviso legal: Este é um modelo de referência, com as cláusulas mais usadas e as regras gerais da lei. Ele não substitui a orientação de um advogado. Para o seu caso, peça uma revisão antes de assinar.
Modelo de regimento interno de condomínio preenchido
Veja como fica o documento com dados fictícios. Clique em Usar o exemplo lá em cima para começar a partir dele.
REGIMENTO INTERNO
Condomínio Residencial Jardim das Flores · Avenida Brasil, 1200, Centro, Cascavel (PR)
Capítulo I. Disposições gerais
Art. 1º Este regimento complementa a convenção do Condomínio Residencial Jardim das Flores e obriga condôminos, inquilinos, moradores, visitantes, empregados e prestadores de serviço. Em caso de conflito, prevalecem a convenção e a lei.
Art. 2º Todos devem usar as unidades e as áreas comuns sem prejudicar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais (Código Civil, art. 1.336, IV).
Capítulo II. Silêncio
Art. 3º O horário de silêncio é das 22h às 7h, todos os dias. Nesse período, devem ser evitados ruídos que perturbem os vizinhos, como som alto, festas, uso de ferramentas e arrastar móveis.
Capítulo III. Áreas comuns
Art. 4º O salão de festas e a churrasqueira são reservados pela administração, com antecedência, por ordem de pedido. A piscina e a academia funcionam das 7h às 22h. O morador responde pelos convidados e por danos causados por eles. Crianças menores de 12 anos usam a piscina acompanhadas de um responsável.
Capítulo IV. Animais
Art. 5º Animais de estimação são permitidos nas unidades, desde que não prejudiquem o sossego, a saúde e a segurança dos moradores. Nas áreas comuns, devem circular no colo ou na guia, e o tutor recolhe as fezes. A vacinação deve estar em dia.
Capítulo V. Mudanças
Art. 6º As mudanças são feitas de segunda a sábado, das 8h às 18h, com aviso prévio à administração, uso do elevador de serviço protegido e responsabilidade do morador por danos às áreas comuns.
Capítulo VI. Garagem
Art. 7º A velocidade máxima na garagem é de 10 km/h. Cada unidade usa apenas a vaga que lhe pertence, sem ocupar a circulação. É proibido lavar veículos, fazer consertos e guardar objetos nas vagas, salvo nas áreas indicadas pela administração.
Capítulo VII. Lixo e limpeza
Art. 8º O lixo deve ser bem embalado e levado à área de descarte, separado em reciclável e orgânico. É proibido deixar sacos nos corredores e jogar objetos pelas janelas.
Capítulo VIII. Obras nas unidades
Art. 9º As obras são permitidas de segunda a sexta, das 8h às 17h, e aos sábados, das 9h às 13h. Toda reforma deve ser comunicada à administração antes do início, com o plano de reforma e o responsável técnico quando a obra exigir, conforme a norma ABNT NBR 16.280. É proibido alterar a fachada e fazer obras que comprometam a segurança da edificação.
Capítulo IX. Penalidades
Art. 10. O descumprimento deste regimento sujeita o infrator, após direito de defesa, a advertência por escrito e, na reincidência, à multa prevista na convenção, observados os limites dos arts. 1.336 e 1.337 do Código Civil.
Capítulo X. Disposições finais
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo síndico, com recurso à assembleia. Este regimento entra em vigor na data da aprovação, em assembleia de 10/12/2026, e só pode ser alterado em assembleia, pelo quórum previsto na convenção.
Síndico(a) · Condomínio Residencial Jardim das Flores
As cobranças do condomínio passam a ter nota fiscal
A partir de 01/12/2026, as taxas e demais cobranças do condomínio passam a ter NFS-e, no CNPJ do próprio condomínio (código 99.05.01). A Utax está pronta para essa data: emite a nota de cada unidade todo mês e manda a cobrança por boleto e Pix, por e-mail e WhatsApp.
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Perguntas sobre o modelo de regimento interno de condomínio
Qual a diferença entre convenção e regimento interno?
A convenção é a lei principal do condomínio: frações, cotas, administração, assembleias e sanções. O regimento traz as regras do dia a dia e é determinado pela convenção (Código Civil, art. 1.334). Se houver conflito, vale a convenção.
Qual o quórum para aprovar o regimento interno?
O previsto na convenção. A alteração da própria convenção exige dois terços dos votos dos condôminos (art. 1.351), mas o regimento segue a regra que a convenção definir.
O regimento pode proibir animais?
A proibição genérica costuma ser derrubada na Justiça. O regimento pode regular a circulação e punir o animal que perturbe o sossego, a saúde ou a segurança dos moradores. Consulte um advogado antes de aprovar regras restritivas.