Modelo de notificação de multa a condômino: grátis
A notificação de multa comunica ao condômino a penalidade por uma infração. O valor segue a convenção e os limites do Código Civil: até cinco vezes a contribuição mensal por descumprir deveres (art. 1.336, § 2º) ou por reiteração aprovada por três quartos dos condôminos (art. 1.337), e até dez vezes por comportamento antissocial (art. 1.337, parágrafo único).
NOTIFICAÇÃO DE MULTA
nome do condomínio · unidade
Prezado(a) condômino, unidade unidade,
Em data do fato, foi registrada a seguinte ocorrência envolvendo a sua unidade: o que aconteceu. O fato contraria o regra descumprida.
Por isso, aplicamos a multa prevista na convenção e no regimento interno, dentro do limite de cinco vezes a contribuição mensal do art. 1.336, § 2º, do Código Civil.
| Contribuição mensal da unidade | contribuição mensal da unidade |
| Multa aplicada | multa em número de cotas cota(s) |
| Valor da multa | valor da multa |
O valor de valor da multa (valor da multa) será cobrado, independentemente de perdas e danos que se apurarem. Se discordar, apresente recurso por escrito em até 10 (dez) dias, na forma da convenção.
cidade, 11 de novembro de 2026.
Síndico(a) ou administradora · nome do condomínio
Recebi a via desta notificação em ____/____/______. Assinatura: ______________________________
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Como preencher o modelo de notificação de multa a condômino
- Identifique o condômino, a unidade e descreva o fato com data e hora.
- Cite a regra descumprida e, se houve, a advertência anterior.
- Escolha a base da multa. Para reiteração ou antissocial, informe a data da assembleia.
- Informe a contribuição mensal e quantas cotas serão aplicadas. O valor sai calculado.
- Defina o vencimento e o prazo de recurso e entregue com comprovação.
Cuidados antes de assinar
- Por descumprir os deveres do art. 1.336 (obras que comprometem a segurança, mudança de fachada, uso que prejudica o sossego, a salubridade ou a segurança), a multa é a da convenção, limitada a cinco contribuições mensais. Sem previsão, a assembleia decide por dois terços dos condôminos restantes (Código Civil, art. 1.336, § 2º).
- A multa por descumprimento reiterado, de até cinco contribuições, depende de deliberação de três quartos dos condôminos restantes (art. 1.337).
- A multa de até dez contribuições é só para o comportamento antissocial reiterado (art. 1.337, parágrafo único).
- Dê direito de defesa antes de aplicar e guarde as provas (registros da portaria, reclamações, fotos).
- Não confunda com a multa por atraso da taxa, que é de no máximo 2% (art. 1.336, § 1º).
Aviso legal: Este é um modelo de referência, com as cláusulas mais usadas e as regras gerais da lei. Ele não substitui a orientação de um advogado. Para o seu caso, peça uma revisão antes de assinar.
Modelo de notificação de multa a condômino preenchido
Veja como fica o documento com dados fictícios. Clique em Usar o exemplo lá em cima para começar a partir dele.
NOTIFICAÇÃO DE MULTA
Condomínio Residencial Jardim das Flores · Apto. 302, Bloco B
Prezado(a) Fernanda Costa Martins, unidade Apto. 302, Bloco B,
Em 01/11/2026, por volta das 23:40, foi registrada a seguinte ocorrência envolvendo a sua unidade: som alto na unidade após o horário de silêncio, com reclamação registrada por três unidades vizinhas no livro da portaria. O fato contraria o art. 12 do regimento interno (silêncio das 22h às 7h) e repete a conduta que motivou a advertência de 12/10/2026.
Por isso, aplicamos a multa prevista na convenção e no regimento interno, dentro do limite de cinco vezes a contribuição mensal do art. 1.336, § 2º, do Código Civil.
| Contribuição mensal da unidade | R$ 572,00 |
| Multa aplicada | 1 cota(s) |
| Valor da multa | R$ 572,00 |
O valor de R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais) será cobrado com vencimento em 10/12/2026, independentemente de perdas e danos que se apurarem. Se discordar, apresente recurso por escrito em até 10 (dez) dias, na forma da convenção.
Cascavel (PR), 5 de novembro de 2026.
Síndico(a) ou administradora · Condomínio Residencial Jardim das Flores
Recebi a via desta notificação em ____/____/______. Assinatura: ______________________________
As cobranças do condomínio passam a ter nota fiscal
A partir de 01/12/2026, as taxas e demais cobranças do condomínio passam a ter NFS-e, no CNPJ do próprio condomínio (código 99.05.01). A Utax está pronta para essa data: emite a nota de cada unidade todo mês e manda a cobrança por boleto e Pix, por e-mail e WhatsApp.
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Perguntas sobre o modelo de notificação de multa a condômino
Qual o valor máximo da multa de condomínio por infração?
Até cinco vezes a contribuição mensal, pela convenção (Código Civil, art. 1.336, § 2º) ou por deliberação de três quartos dos condôminos em caso de reiteração (art. 1.337). Para comportamento antissocial reiterado, até dez vezes (art. 1.337, parágrafo único).
O síndico pode multar sem assembleia?
Pode aplicar a multa já prevista na convenção ou no regimento, porque impor e cobrar multas é dever dele (Código Civil, art. 1.348, VII). As multas do art. 1.337 dependem de deliberação da assembleia.
Quem paga a multa do inquilino?
Depende da convenção e do contrato de locação. Em geral, o condomínio cobra do proprietário, que pode cobrar do inquilino se o contrato prever. Envie a notificação aos dois.