Modelo de contrato de locação de vaga de garagem: grátis
O aluguel de vaga autônoma de garagem não segue a Lei do Inquilinato: ele é regido pelo Código Civil e pelo contrato (Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único). Em condomínio, alugar a vaga para quem não mora no prédio depende de autorização expressa da convenção (Código Civil, art. 1.331, § 1º).
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM
Código Civil, arts. 565 e seguintes
LOCADOR: dono da vaga. LOCATÁRIO: quem aluga a vaga.
1. Objeto
Locação da identificação da vaga, localizada em endereço do prédio ou estacionamento, para guarda exclusiva de um veículo do locatário. A troca de veículo deve ser avisada ao locador e à portaria.
O locador declara que a convenção do condomínio autoriza a locação de vagas a pessoas que não moram no prédio (Código Civil, art. 1.331, § 1º).
2. Prazo
A locação começa em início e é por prazo indeterminado. Qualquer das partes pode encerrá-la com aviso escrito de 30 dias.
3. Valor
O aluguel mensal é de valor mensal (valor mensal), pago até o dia 10 de cada mês, reajustado a cada 12 meses pela variação acumulada do IPCA (IBGE). O atraso gera multa de 2% e juros de 1% ao mês, salvo outro acordo escrito.
4. Uso
O locatário deve respeitar a convenção e o regimento interno do condomínio, não pode guardar objetos na vaga nem sublocá-la, e responde por danos que causar. O locador não responde por furto ou dano ao veículo, salvo culpa comprovada.
Fica eleito o foro da comarca de cidade.
cidade, 11 de novembro de 2026.
dono da vaga Locador · CPF/CNPJ CPF ou CNPJ do locador | quem aluga a vaga Locatário · CPF/CNPJ CPF ou CNPJ do locatário |
No PDF, escolha Salvar como PDF na janela de impressão. Os campos em branco saem com linha para preencher à mão.
Como preencher o modelo de contrato de locação de vaga de garagem
- Preencha os dados de quem aluga e de quem usa a vaga e marque se o locatário mora no condomínio.
- Identifique a vaga, o endereço e o veículo autorizado.
- Escolha o prazo, defina o valor, o vencimento, o índice e o aviso para encerrar.
- Baixe, assinem e mandem uma cópia à administração do condomínio.
Cuidados antes de assinar
- Em condomínio, a vaga só pode ser alugada a quem não mora no prédio com autorização expressa da convenção (Código Civil, art. 1.331, § 1º).
- Condôminos têm preferência sobre estranhos, em condições iguais (art. 1.338).
- A Lei do Inquilinato não vale para vaga autônoma (Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único): combine no contrato o aviso de saída e as multas.
- Ajuste a multa e os juros de atraso no Word, se quiser valores diferentes dos deste modelo.
Aviso legal: Este é um modelo de referência, com as cláusulas mais usadas e as regras gerais da lei. Ele não substitui a orientação de um advogado. Para o seu caso, peça uma revisão antes de assinar.
Modelo de contrato de locação de vaga de garagem preenchido
Veja como fica o documento com dados fictícios. Clique em Usar o exemplo lá em cima para começar a partir dele.
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM
Código Civil, arts. 565 e seguintes
LOCADOR: Fernanda Costa Martins, CPF/CNPJ 321.654.987-00. LOCATÁRIO: Carlos Eduardo Nunes, CPF/CNPJ 741.852.963-00.
1. Objeto
Locação da Vaga 27, subsolo 1, coberta, localizada em Avenida Brasil, 1200, Centro, Cascavel (PR), para guarda exclusiva do veículo Fiat Argo prata, placa BRA2E19. A troca de veículo deve ser avisada ao locador e à portaria.
O locatário declara ser morador do condomínio.
2. Prazo
A locação começa em 01/12/2026 e é por prazo indeterminado. Qualquer das partes pode encerrá-la com aviso escrito de 30 dias.
3. Valor
O aluguel mensal é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), pago até o dia 10 de cada mês, reajustado a cada 12 meses pela variação acumulada do IPCA (IBGE). O atraso gera multa de 2% e juros de 1% ao mês, salvo outro acordo escrito.
4. Uso
O locatário deve respeitar a convenção e o regimento interno do condomínio, não pode guardar objetos na vaga nem sublocá-la, e responde por danos que causar. O locador não responde por furto ou dano ao veículo, salvo culpa comprovada.
Fica eleito o foro da comarca de Cascavel (PR).
Cascavel (PR), 5 de novembro de 2026.
Fernanda Costa Martins Locador · CPF/CNPJ 321.654.987-00 | Carlos Eduardo Nunes Locatário · CPF/CNPJ 741.852.963-00 |
Recibo não substitui a nota fiscal do aluguel
Quando a empresa é dona do imóvel, o aluguel passa a ter NFS-e de locação a partir de 01/12/2026, com os campos de IBS e CBS. A Utax está pronta para essa data: emite a nota de cada contrato no CNPJ do proprietário e cobra o inquilino por boleto e Pix, com lembretes e baixa, no automático.
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Perguntas sobre o modelo de contrato de locação de vaga de garagem
Aluguel de vaga segue a Lei do Inquilinato?
Não. Vagas autônomas de garagem e espaços de estacionamento continuam regulados pelo Código Civil (Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único). Vale o que estiver no contrato.
Posso alugar a vaga para um vizinho de outro prédio?
Só se a convenção do seu condomínio autorizar de forma expressa (Código Civil, art. 1.331, § 1º). Sem isso, alugue apenas para condôminos.
Quem paga o condomínio da vaga?
O dono da vaga continua responsável perante o condomínio. Se quiser repassar a taxa da vaga ao locatário, inclua no valor ou em cláusula própria.