Modelo de contrato de locação comercial: grátis para preencher
O contrato de locação comercial define a empresa locatária e o ramo de atividade, o prazo, o aluguel, quem obtém alvarás e paga IPTU, as adaptações permitidas e a garantia. Contratos escritos de cinco anos ou mais podem dar direito à renovação (Lei 8.245/1991, art. 51).
CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL
Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)
LOCADOR: locador.
LOCATÁRIA: empresa locatária.
1. Imóvel e finalidade
O objeto é o imóvel situado em endereço do imóvel, destinado exclusivamente à atividade de atividade que será exercida. A mudança de atividade depende de autorização escrita do locador.
2. Prazo
A locação tem prazo de 60 meses, de início a término. A renovação, quando cabível, segue os arts. 51 e seguintes da Lei 8.245/1991.
3. Aluguel e reajuste
O aluguel mensal é de aluguel mensal (aluguel mensal), pago até o dia 10 de cada mês, reajustado a cada 12 meses pela variação acumulada do IPCA (IBGE).
4. Encargos, alvarás e licenças
Cabem à locatária o IPTU, as despesas ordinárias de condomínio, o seguro contra incêndio, as contas de consumo e a obtenção e renovação, por sua conta, de alvarás, licenças e autorizações exigidos para a sua atividade. O locador declara que o imóvel pode ser usado para fins comerciais.
5. Atraso
O aluguel ou encargo pago após o vencimento terá multa de multa por atraso, juros de juros por atraso ao mês e correção monetária.
6. Obras e benfeitorias
Obras de adaptação dependem de projeto aprovado por escrito pelo locador e das licenças exigidas. As benfeitorias seguem os arts. 35 e 36 da Lei 8.245/1991.
7. Cessão e sublocação
A cessão, a sublocação e o empréstimo do imóvel, totais ou parciais, dependem de consentimento prévio e escrito do locador (art. 13).
8. Garantia
Assina este contrato como fiador e principal pagador nome do fiador, que responde solidariamente com o locatário por todas as obrigações deste contrato, renunciando ao benefício de ordem, até a efetiva devolução do imóvel, ainda que a locação se prorrogue por prazo indeterminado (Lei 8.245/1991, art. 39).
9. Devolução antecipada
Se a locatária devolver o imóvel antes do fim do prazo, pagará multa de 3 aluguéis, proporcional ao tempo que falta (art. 4º).
Foro
Fica eleito o foro da comarca de cidade.
cidade, 11 de novembro de 2026.
locador Locador · CPF/CNPJ CPF ou CNPJ do locador | empresa locatária Locatária · CPF/CNPJ CNPJ da locatária |
Fiador · CPF/CNPJ CPF do fiador
Testemunha 1 Nome e CPF | Testemunha 2 Nome e CPF |
No PDF, escolha Salvar como PDF na janela de impressão. Os campos em branco saem com linha para preencher à mão.
Como preencher o modelo de contrato de locação comercial
- Preencha os dados do locador e marque se ele é empresa.
- Informe a razão social, o CNPJ, o representante e a atividade da empresa locatária.
- Descreva o imóvel, o prazo, o aluguel, o vencimento e o índice de reajuste. Se houver carência para obras, informe os meses.
- Defina multas e se as adaptações ficam sem indenização.
- Escolha uma garantia, baixe em Word e peça a revisão de um advogado antes de assinar.
Cuidados antes de assinar
- Direito à renovação: contrato escrito, por prazo determinado, de pelo menos 5 anos (ou soma de contratos), e 3 anos no mesmo ramo (Lei 8.245/1991, art. 51).
- Confirme na prefeitura se a atividade é permitida naquele endereço antes de assinar.
- Só uma garantia por contrato (art. 37).
- Locador empresa: a partir de 01/12/2026, o aluguel passa a ter NFS-e de locação (Simples Nacional: 01/01/2027). Combine no contrato como fica o documento fiscal.
- Shopping centers têm regras próprias (art. 54). Este modelo é para locação comercial comum.
Aviso legal: Este é um modelo de referência, com as cláusulas mais usadas e as regras gerais da lei. Ele não substitui a orientação de um advogado. Para o seu caso, peça uma revisão antes de assinar.
Modelo de contrato de locação comercial preenchido
Veja como fica o documento com dados fictícios. Clique em Usar o exemplo lá em cima para começar a partir dele.
CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL
Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)
LOCADOR: Imobiliária Patrimonial Oeste Ltda, CPF/CNPJ 22.333.444/0001-55, com endereço em Rua Recife, 1500, Centro, Cascavel (PR).
LOCATÁRIA: Padaria Grão Dourado Ltda, CNPJ 12.345.678/0001-90, representada por Paulo Sérgio Mendes, CPF 852.963.741-00.
1. Imóvel e finalidade
O objeto é o imóvel situado em Rua Paraná, 2300, loja 2, Centro, Cascavel (PR), composto de loja térrea com 120 m², 2 banheiros e depósito, destinado exclusivamente à atividade de padaria e confeitaria. A mudança de atividade depende de autorização escrita do locador.
2. Prazo
A locação tem prazo de 60 meses, de 01/12/2026 a 30/11/2031. A renovação, quando cabível, segue os arts. 51 e seguintes da Lei 8.245/1991.
3. Aluguel e reajuste
O aluguel mensal é de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), pago até o dia 10 de cada mês, reajustado a cada 12 meses pela variação acumulada do IPCA (IBGE). Os primeiros 2 meses ficam isentos de aluguel, como carência para as obras de adaptação, mantidos os encargos.
4. Encargos, alvarás e licenças
Cabem à locatária o IPTU, as despesas ordinárias de condomínio, o seguro contra incêndio, as contas de consumo e a obtenção e renovação, por sua conta, de alvarás, licenças e autorizações exigidos para a sua atividade. O locador declara que o imóvel pode ser usado para fins comerciais.
5. Atraso
O aluguel ou encargo pago após o vencimento terá multa de 10%, juros de 1% ao mês e correção monetária.
6. Obras e benfeitorias
Obras de adaptação dependem de projeto aprovado por escrito pelo locador e das licenças exigidas. As adaptações e benfeitorias feitas pela locatária ficam incorporadas ao imóvel sem direito a indenização ou retenção, salvo as que puderem ser retiradas sem dano.
7. Cessão e sublocação
A cessão, a sublocação e o empréstimo do imóvel, totais ou parciais, dependem de consentimento prévio e escrito do locador (art. 13).
8. Garantia
Assina este contrato como fiador e principal pagador Antônio Carlos Lima, CPF 159.753.486-00, residente em Rua Minas Gerais, 300, Cascavel (PR), que responde solidariamente com o locatário por todas as obrigações deste contrato, renunciando ao benefício de ordem, até a efetiva devolução do imóvel, ainda que a locação se prorrogue por prazo indeterminado (Lei 8.245/1991, art. 39).
9. Devolução antecipada
Se a locatária devolver o imóvel antes do fim do prazo, pagará multa de 3 aluguéis, proporcional ao tempo que falta (art. 4º).
10. Documento fiscal
O locador emitirá o documento fiscal da locação quando exigido pela legislação. A partir de 01/12/2026, a locação de imóveis por empresas passa a ter NFS-e, com os campos de IBS e CBS, conforme o enquadramento do locador.
Foro
Fica eleito o foro da comarca de Cascavel (PR).
Cascavel (PR), 5 de novembro de 2026.
Imobiliária Patrimonial Oeste Ltda Locador · CPF/CNPJ 22.333.444/0001-55 | Padaria Grão Dourado Ltda Locatária · CPF/CNPJ 12.345.678/0001-90 |
Fiador · CPF/CNPJ 159.753.486-00
Testemunha 1 Nome e CPF | Testemunha 2 Nome e CPF |
Recibo não substitui a nota fiscal do aluguel
Quando a empresa é dona do imóvel, o aluguel passa a ter NFS-e de locação a partir de 01/12/2026, com os campos de IBS e CBS. A Utax está pronta para essa data: emite a nota de cada contrato no CNPJ do proprietário e cobra o inquilino por boleto e Pix, com lembretes e baixa, no automático.
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Perguntas sobre o modelo de contrato de locação comercial
O que é ação renovatória?
É o direito do inquilino comercial de renovar o contrato por igual prazo, mesmo sem acordo, quando o contrato é escrito, por prazo determinado, de pelo menos cinco anos, e ele está no mesmo ramo há três anos (Lei 8.245/1991, art. 51).
Quem paga o IPTU na locação comercial?
Pela lei, o IPTU é do locador, salvo cláusula expressa (art. 22, VIII). Nas locações comerciais é comum o contrato passar o IPTU à locatária, como neste modelo.
O aluguel comercial tem nota fiscal?
Quando o locador é empresa, sim: a partir de 01/12/2026, a locação de imóveis passa a ter NFS-e com IBS e CBS (empresas do Simples: 01/01/2027). Pessoa física, em geral, só passa a ser contribuinte em casos específicos, a partir de 2027.
Posso pedir fiador e caução no mesmo contrato?
Não. A lei permite uma só garantia por contrato: caução, fiança, seguro fiança ou cessão de cotas de fundo de investimento. Exigir duas torna a garantia nula (Lei 8.245/1991, art. 37, parágrafo único).