Reforma tributária na prática
Cronograma da NFS-e na reforma tributária: as datas que importam
A NFS-e não muda para todo mundo no mesmo dia. O cronograma oficial separa as datas por tipo de serviço e por regime, e saber em qual grupo você está evita correria e também evita preocupação à toa.
Resposta rápida: pelo cronograma publicado até novembro de 2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026), a NFS-e com IBS e CBS é obrigatória para os serviços em geral da LC 116 desde 1º de outubro de 2026. Condomínios, locações, plataformas digitais e demais serviços entram em 1º de dezembro de 2026. As empresas do Simples Nacional entram em 1º de janeiro de 2027. As datas valem para fatos geradores ocorridos a partir de cada dia.
Em poucos meses, a nota de serviço passou a ter várias datas ao mesmo tempo, e é fácil misturar tudo. Quem presta serviço em geral já está no novo modelo. Condomínios e empresas donas de imóveis se preparam para dezembro. E as empresas do Simples têm um calendário próprio. Este artigo reúne as datas que importam e explica o que cada uma exige.
As datas, em uma tabela
O documento de referência é o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, publicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS. Para a NFS-e, ele define o seguinte:
| Data | Quem entra |
|---|---|
| 01/10/2026 | Serviços da lista da Lei Complementar 116 sujeitos ao ISS, exceto os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 e os serviços de plataformas digitais |
| 01/12/2026 | Plataformas digitais e serviços intermediados por elas, nas hipóteses da lei |
| 01/12/2026 | Subitens 1.03, 1.05 e 1.09 (dados e hospedagem, licenciamento de programas, conteúdo pela internet) e 16.01 (transporte coletivo municipal) |
| 01/12/2026 | Bens imateriais fora da lista da LC 116 e não sujeitos ao ICMS |
| 01/12/2026 | Condomínios edilícios: taxas, demais valores condominiais e outras receitas |
| 01/12/2026 | Locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis |
| 01/12/2026 | Demais serviços não enquadrados nos grupos anteriores |
| 01/01/2027 | Optantes do Simples Nacional, em todos os documentos do Ato |
Todas as datas se referem a fatos geradores que ocorrerem a partir daquele dia. Elas valem pelo cronograma publicado até novembro de 2026 e podem ser alteradas por novos atos.
Duas coisas diferentes: padrão nacional e campos de IBS e CBS
Boa parte da confusão vem de tratar como uma só duas obrigações que têm calendários próprios:
- Emitir a NFS-e no padrão nacional. A Lei Complementar 214 obrigou os municípios, a partir de 2026, a autorizar a emissão no padrão nacional ou a compartilhar as notas no leiaute padrão. Para quem não é do Simples, o caminho depende da opção da prefeitura.
- Informar IBS e CBS na nota. É o que o Ato Conjunto nº 4 regula, com as datas da tabela acima.
No Simples Nacional, as duas datas ficam próximas, mas não são iguais. A Resolução CGSN 191/2026 tornou obrigatória, para microempresas e empresas de pequeno porte, a NFS-e pelo Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026. Entre 1º de novembro e 31 de dezembro valem as regras atuais do Simples, sem IBS e CBS. Essas regras entram em 1º de janeiro de 2027. Detalhes no artigo sobre o Simples Nacional e a reforma.
Sua empresa entra em dezembro?
A Utax emite as notas no CNPJ do cliente e faz as cobranças. Para condomínios e locação, a emissão começa a partir de 1º de dezembro. Conte a sua demanda e receba uma proposta.
Quem entra em dezembro de 2026
Dezembro concentra grupos que, até aqui, em geral não emitiam nota por essa atividade. Por isso, é onde a preparação costuma exigir mais trabalho:
- Condomínios: a nota é do condomínio, no CNPJ dele, com o código 99.05.01 de operações condominiais (NT 009/2026 v1.01). A taxa de administração continua na nota da administradora. Veja o serviço para condomínios.
- Empresas e holdings donas de imóveis: a locação usa o código 99.03.01. A imobiliária segue emitindo a nota da taxa de administração dela. Veja a nota fiscal de aluguel.
- Plataformas digitais: serviços fornecidos por elas e, nas hipóteses da lei, os intermediados.
- Serviços de tecnologia e conteúdo: os subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista da LC 116. Quem tem esses subitens precisa checar o enquadramento com o contador.
Se a sua atividade está nesses grupos, comece pelo que não depende de ninguém de fora: CNPJ regular, certificado digital válido e cadastro de quem recebe a nota. Essas três coisas tomam tempo e não se resolvem na véspera.
Em qual data você está: alguns exemplos
Para visualizar, veja casos genéricos. São apenas ilustrações: o enquadramento real de cada CNPJ é confirmado com o contador, porque uma mesma empresa pode ter mais de uma atividade.
| Caso | Data provável | O que conferir |
|---|---|---|
| Prestador de serviço da lista da LC 116, fora do Simples | 01/10/2026 | Se a nota já traz os campos de IBS e CBS |
| Prestador de serviço optante do Simples | 01/01/2027 | Emissor Nacional desde 01/11/2026 e opção de regime |
| Condomínio edilício | 01/12/2026 | CNPJ, certificado digital e cadastro das unidades |
| Holding que aluga imóveis, fora do Simples | 01/12/2026 | Contratos, inquilinos e regime tributário |
| Empresa de licenciamento de software | 01/12/2026, se estiver no subitem 1.05 | Qual subitem se aplica aos seus contratos |
Como a Receita tem tratado a adaptação em 2026
Sem alarme, mas também sem descuido. Entre o fim de julho e o início de agosto de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor anunciaram que vários documentos não seriam rejeitados pela falta dos campos de IBS e CBS. O que foi adiado foi a validação automática. A obrigação de preencher continua.
Existe ainda um programa de conformidade para 2026, regulamentado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, com prazo de correção de inconsistências até 31 de dezembro de 2026. Em linhas gerais, a postura neste ano é orientadora. Isso não é o mesmo que dizer que não há penalidade em nenhuma situação: confirme com o contador como isso se aplica a você.
Os marcos seguintes
O cronograma da nota é só uma parte da transição. Outros marcos, também pelo calendário publicado até novembro de 2026, ajudam a planejar o próximo ano:
- Até 15/12/2026: prazo para o Senado fixar a alíquota de referência da CBS de 2027, a partir do cálculo de 11,3% aprovado pelo Tribunal de Contas da União.
- 31/12/2026: prazo de correção de inconsistências no programa de conformidade.
- 01/01/2027: início da cobrança da CBS, fim do PIS e da Cofins, IPI zerado (exceto Zona Franca de Manaus) e entrada do Simples Nacional na emissão com IBS e CBS.
- De 2029 a 2032: redução gradual de ICMS e ISS.
- 2033: extinção de ICMS e ISS.
Como usar o cronograma na sua empresa
- Descubra o seu grupo. Peça ao contador o enquadramento de cada serviço e de cada CNPJ. Um grupo econômico pode ter empresas em datas diferentes.
- Marque a data no calendário com folga. Em um condomínio ou numa carteira de imóveis, a primeira emissão precisa ser conferida antes de virar rotina.
- Veja o que a sua prefeitura exige para emitir: padrão nacional, sistema próprio ou ambos.
- Organize os dados: quem recebe, CPF ou CNPJ, endereço, valor, descrição e vencimento.
- Decida quem opera. Alguém precisa ser dono da tarefa todo mês, sem depender da memória de uma pessoa só.
- Acompanhe as atualizações. Notas técnicas mudam de versão. Prefira as fontes oficiais a mensagens encaminhadas.
Dica: quando for salvar uma data em documento interno, anote a norma e o dia em que você conferiu. Assim fica fácil saber se a informação ainda vale, caso surja um novo ato.
Para quem emite muito, o desafio de dezembro é mais operacional do que tributário. A Utax recebe os dados por pedido, planilha ou integração, emite no CNPJ de cada cliente, com a nota saindo na hora, e faz a cobrança por boleto e Pix. A partir de 1º de dezembro, isso inclui as notas de condomínio e de locação. O enquadramento e a apuração continuam com o contador.
Conteúdo informativo sobre regras fiscais gerais na data de publicação. Tributação e obrigações variam por estado, município, produto e regime da empresa: confirme sempre com o seu contador.
Perguntas frequentes
O que quer dizer “fatos geradores a partir de” uma data?
Quer dizer que a regra alcança as operações que acontecem a partir daquele dia. O ponto de atenção é saber quando o fato gerador ocorre em cada caso, porque isso pode variar. Na locação de imóveis, por exemplo, a Lei Complementar 214 fixa o fato gerador no momento do pagamento. Confirme o seu caso com o contador.
Essas datas ainda podem mudar?
Podem. As datas de documentos fiscais já foram ajustadas algumas vezes durante a transição, por novos atos e notas técnicas. Por isso escrevemos “pelo cronograma publicado até novembro de 2026”. Acompanhe os canais oficiais da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.
A minha prefeitura tem sistema próprio de nota. O cronograma vale?
A obrigação de informar IBS e CBS segue o cronograma nacional. A forma de emitir depende do município: pela Lei Complementar 214, a partir de 2026 ele autoriza a emissão no padrão nacional ou compartilha as notas com o ambiente nacional, no leiaute padrão. Confira a situação da sua prefeitura.
Se eu perder a data, a nota é rejeitada?
Isso depende do documento e da regra técnica vigente. Para a NF-e e outros documentos, a Receita e o Comitê Gestor anunciaram que não haveria rejeição automática pela falta dos campos, mas a obrigação de preencher continua. Para a NFS-e, as rejeições específicas devem ser conferidas nas notas técnicas em vigor.