Inadimplência e recebimento
O que a lei permite e proíbe na hora de cobrar
Cobrar uma dívida é legítimo. O que a lei limita é a forma. Saber onde fica essa linha evita problemas para quem cobra e protege quem deve.
Resposta rápida: a lei permite cobrar uma dívida real, informar valores, enviar lembretes e usar os caminhos formais previstos. Nas relações de consumo, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor proíbe expor o consumidor a ridículo ou submetê-lo a constrangimento ou ameaça, e o art. 71 trata como crime a cobrança com ameaça, coação, constrangimento, afirmações falsas ou que interfira com trabalho, descanso ou lazer sem justificativa. Quem cobra valor indevido pode ter que devolver em dobro o que recebeu a mais, salvo engano justificável.
Quem cobra costuma ter duas dúvidas: “até onde posso ir?” e “o que acontece se eu errar?”. A resposta curta é que você pode cobrar, e deve, desde que a dívida exista, o valor esteja certo e o devedor seja tratado com respeito. Este artigo reúne os pontos principais da lei brasileira. Ele traz regras gerais e não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso.
A base: cobrar é exercício de um direito
Quem prestou um serviço e não recebeu tem o direito de cobrar. O próprio Código Civil (Lei 10.406/2002) diz, no art. 188, que o exercício regular de um direito não é ato ilícito. O limite vem no art. 187: quem exerce um direito excedendo os limites da boa-fé e dos bons costumes comete ato ilícito, e o dano causado pode gerar indenização. Esse é o pano de fundo de qualquer cobrança, seja ela de consumo ou não.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor
Quando existe relação de consumo, valem as regras do CDC (Lei 8.078/1990). Quatro artigos interessam mais a quem cobra:
| Artigo | O que estabelece | Na prática |
|---|---|---|
| Art. 42 | O consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça | Cobrança privada, sem expor e sem intimidar |
| Art. 42, parágrafo único | Quem foi cobrado em quantia indevida tem direito a receber o dobro do que pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável | Conferir o valor e a baixa antes de cobrar |
| Art. 42-A | Documentos de cobrança devem trazer nome, endereço e CPF ou CNPJ do fornecedor | Identificar quem cobra no boleto e na cobrança |
| Art. 71 | É crime usar, na cobrança, ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas, ou procedimento que exponha o consumidor, sem justificativa, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. Pena: detenção de três meses a um ano e multa | Nada de mentir, ameaçar ou perturbar |
O art. 43 cuida dos cadastros de consumidores. Ele garante acesso às informações e prevê, no § 2º, que a abertura de cadastro seja comunicada por escrito ao consumidor quando ele não a solicitou.
Pode e não pode: um guia rápido
| Em geral, pode | Não pode |
|---|---|
| Enviar lembretes por e-mail, WhatsApp, SMS ou carta aos contatos informados | Expor a dívida em mural, elevador, portaria, grupo ou rede social |
| Informar valor, vencimento e encargos previstos | Cobrar valor que não existe ou encargo que o contrato e a lei não preveem |
| Ligar em horário razoável e com frequência moderada | Insistir várias vezes por dia ou incomodar nos horários de descanso |
| Falar com o devedor e com quem é responsável, como o fiador, dentro do contrato | Contar a dívida a parentes, vizinhos, colegas ou chefia |
| Avisar, com verdade, sobre passos previstos em contrato ou em lei | Ameaçar, falar em prisão ou fingir ser advogado, oficial de justiça ou autoridade |
| Propor acordo e parcelamento | Reter documentos ou impedir direitos como forma de pressão |
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E quando não é relação de consumo?
Nem toda cobrança está sob o CDC. Os tribunais costumam entender que a locação regida pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) não é relação de consumo, e a relação entre condomínio e condômino segue, em regra, o Código Civil. Entre empresas, tudo depende de quem compra e para quê: o art. 2º do CDC define consumidor como quem adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Isso não libera excessos. Honra, imagem e privacidade têm proteção constitucional, e os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil obrigam a reparar o dano causado por ato ilícito ou abuso de direito. Por isso, a boa prática é tratar todo pagador pelo padrão do art. 42. Se a sua cobrança respeita a regra mais protetiva, você reduz o risco em qualquer cenário. No condomínio, há cuidados específicos, tratados no artigo sobre inadimplência no condomínio.
Cobrar errado também tem consequência
O risco mais comum não é o da ameaça, mas o do erro operacional. Se o sistema cobra quem já pagou, ou cobra a mais, e o consumidor paga, o parágrafo único do art. 42 prevê a devolução em dobro do excesso, salvo engano justificável. O Código Civil, no art. 940, tem regra própria para quem aciona a Justiça por dívida já paga. Alguns cuidados diminuem bastante esse risco:
- faça a baixa dos pagamentos antes de cada contato;
- confira se multa e juros estão previstos e calculados como o contrato manda;
- suspenda a cobrança de um valor em discussão até esclarecer;
- guarde contrato, cobrança, comprovantes e registro dos contatos;
- use mensagens padronizadas e revisadas, em vez de improvisar em cada caso.
Outro ponto que passa despercebido é o tempo. O Código Civil fixa prazos para buscar a cobrança na Justiça. O art. 206 prevê três anos para aluguéis (§ 3º, I) e cinco anos para dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (§ 5º, I), entre outros casos. Passado o prazo, a via judicial pode se fechar. Por isso, controlar a idade de cada débito faz parte de uma cobrança bem-feita. Se a dívida é antiga, confirme a situação com um advogado antes de qualquer contato, para não afirmar algo incorreto ao pagador.
Vale lembrar também que contratar outra empresa para cobrar não tira a sua responsabilidade pelo conteúdo da cobrança. Se o valor informado estiver errado, quem pagou vai reclamar com você. Defina por escrito as regras, os textos e quem aprova as exceções, e confira de tempos em tempos o que está sendo enviado em seu nome.
Os caminhos formais
Quando as tentativas amigáveis se esgotam, existem caminhos previstos em lei. Eles têm requisitos próprios e devem ser avaliados com um advogado, conforme o tipo de dívida e os documentos disponíveis:
- Protesto: segundo a Lei 9.492/1997, é o ato formal e solene que prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
- Inscrição em cadastros de crédito: sujeita às regras do art. 43 do CDC, incluindo a comunicação ao consumidor.
- Ação judicial: de cobrança, monitória ou de execução, conforme o documento. Em dívidas de aluguel, há também o despejo por falta de pagamento, regido pela Lei do Inquilinato.
Esses caminhos são gerais e citados aqui apenas como informação. Este artigo não descreve esses caminhos como serviço da Utax, que cuida da cobrança do dia a dia, com boleto, Pix, envio, lembretes, baixa e cobrança de quem atrasa.
A proteção dos dados de quem deve
A cobrança usa nome, CPF ou CNPJ, telefone e histórico de pagamentos. Tudo isso é regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados. O artigo sobre LGPD nas cobranças explica o que observar. Em uma linha: use só os dados necessários, só para cobrar, e só com quem precisa saber. Na dúvida, fale com um advogado.
Conteúdo informativo, escrito com base nas regras gerais vigentes na data de publicação. Ele não substitui orientação jurídica: leis municipais e estaduais, a convenção do condomínio e cada contrato podem trazer exigências próprias. Confirme a aplicação no seu caso com um advogado.
Perguntas frequentes
Posso cobrar no fim de semana ou à noite?
O Código de Defesa do Consumidor não fixa um horário, mas proíbe interferir, sem justificativa, no trabalho, no descanso ou no lazer do consumidor. Leis estaduais ou municipais podem trazer regras próprias. Por segurança, prefira dias úteis e horário comercial e evite insistir.
Uma dívida antiga pode ser cobrada para sempre?
Não. O Código Civil estabelece prazos para a cobrança judicial, chamados de prescrição. A pretensão relativa a aluguéis prescreve em três anos e a de dívidas líquidas em documento público ou particular, em cinco anos, entre outros casos. Confirme com um advogado qual prazo vale para a sua dívida e se ele foi interrompido.
A cobrança por WhatsApp tem validade?
Não há proibição em usar o WhatsApp para lembrar ou cobrar, desde que a conversa seja privada, com a pessoa responsável, e respeite os mesmos limites de qualquer outro canal. O número deve ter sido informado para esse fim. Guarde o registro das mensagens.
Posso avisar que vou negativar ou protestar?
Informar um passo previsto e que você realmente pretende dar é diferente de ameaçar. A informação deve ser verdadeira, sem tom intimidador, e a medida precisa ser possível para aquele tipo de dívida. Oriente-se com um advogado antes de fazer esse aviso.