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Reforma tributária na prática

Simples Nacional e a reforma: o que muda nas notas em 2027

O Simples Nacional continua existindo com a reforma, mas 2027 traz mudanças para quem está nele. A principal, para a rotina, é na nota fiscal. A outra é uma escolha sobre como recolher o IBS e a CBS.

Publicado em 04/11/2026 · Atualizado em 07/11/2026 · Equipe Utax

Resposta rápida: o Simples Nacional continua. Pelo cronograma publicado até novembro de 2026, a NFS-e pelo Emissor Nacional é obrigatória para ME e EPP desde 1º de novembro de 2026, ainda sem IBS e CBS, e a emissão com IBS e CBS começa em 1º de janeiro de 2027. As empresas podem optar por recolher esses tributos por fora do DAS, por semestre. A primeira janela, para janeiro a junho de 2027, foi até 30 de outubro de 2026. A próxima é em março de 2027.

Se a sua empresa é do Simples, talvez você tenha ouvido duas frases opostas: “a reforma não muda nada para nós” e “o Simples vai acabar”. Nenhuma das duas é verdade. O regime continua, mas a emissão de notas, a composição do DAS e a conversa com os clientes empresariais passam por mudanças. Este artigo organiza o que já está publicado e o que preparar.

As datas do Simples

DataO que aconteceNorma
Durante 2026O Simples não destaca IBS e CBS. As alíquotas de teste não se aplicam ao regimeLC 214, art. 348
30/10/2026Fim do prazo para a opção pelo regime regular de IBS e CBS valendo em janeiro a junho de 2027Resolução CGSN 194/2026
01/11/2026NFS-e de padrão nacional obrigatória para ME e EPP, pelo Emissor Nacional (web ou API), ainda com as regras atuais do SimplesResolução CGSN 191/2026
03/11 a 20/12/2026Período de cancelamento das opçõesResolução CGSN 194/2026
01/01/2027Início da emissão com IBS e CBS para os optantes. A CBS passa a compor a partilha do DAS no lugar do PIS e da CofinsAto Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e Resolução CGSN 190/2026
01/01/2027Também passam a valer o fim da DEFIS separada (informações anuais no PGDAS-D, de janeiro a março), o fim do regime de caixa e a opção pelo Simples em setembro do ano anteriorResolução CGSN 190/2026
Março de 2027Próxima janela de opção, com efeitos no segundo semestre de 2027LC 123, art. 13

Essas datas valem pelo cronograma publicado até novembro de 2026. As fontes são a notícia da Receita sobre a NFS-e nacional, a orientação sobre os prazos de 2027 e o Ato Conjunto nº 4. A visão geral está no cronograma da NFS-e na reforma.

O que muda na nota em 2027

Até o fim de 2026, a empresa do Simples emite no padrão nacional sem as regras de IBS e CBS. Em janeiro de 2027, a nota passa a trazer as informações desses tributos, com as regras próprias para optantes. Na prática, a rotina pede três cuidados:

  • Atualize o que estiver parado. Se a sua emissão foi configurada há anos, revise a descrição dos serviços, o código e os dados da empresa.
  • Defina a classificação com o contador. As novas informações dependem de CST e cClassTrib, escolhidos conforme a operação e o regime.
  • Confira a primeira nota de janeiro. Emita um caso de cada tipo antes de soltar a rotina inteira.

Lembre também que a empresa do Simples já recebe, desde agosto de 2026, notas de fornecedores do regime regular com IBS e CBS. O financeiro pode estranhar, e vale explicar para a equipe. Além disso, a Resolução CGSN 190/2026, segundo a imprensa especializada, define o faturamento no Simples pela emissão do documento fiscal, inclusive em venda para entrega futura e adiantamentos. Confirme com o contador como isso afeta quem cobra antes de prestar o serviço.

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A escolha: IBS e CBS dentro ou fora do DAS

A novidade mais estratégica é a opção. A empresa pode manter o IBS e a CBS dentro do DAS, que é o padrão, ou recolher esses dois tributos pelo regime regular, por fora, mantendo os demais tributos no Simples. É o chamado modelo híbrido.

Dentro do DAS (padrão)Fora do DAS (regime regular de IBS e CBS)
Como recolheNa guia única do SimplesPelas regras do regime regular
Crédito para o cliente PJEquivalente ao valor cobrado no regime únicoDestaque de IBS e CBS, com transferência de crédito integral
RotinaMais simplesPede mais controle de apuração e de créditos
Quando pode fazer sentidoClientes pessoas físicas ou que não dependem de créditoClientes empresas do regime regular, que valorizam o crédito

A coluna “quando pode fazer sentido” é só uma linha de raciocínio, não uma recomendação. A resposta depende da margem, dos clientes, das despesas com crédito e da carga final. Para pensar com os seus números, faça três perguntas ao contador:

  1. Qual parte do faturamento vem de empresas que aproveitam crédito?
  2. Quanto dos meus custos daria direito a crédito?
  3. Qual seria o tributo total em cada cenário, com o mesmo faturamento?

A opção vale por semestre, é irretratável no semestre e não precisa ser renovada: fica valendo até a renúncia. O acesso é feito no Portal do Simples Nacional ou no portal Tributação sobre o Consumo.

O que acontece com o DAS e com os limites

Para quem segue no padrão, a guia continua sendo uma só. O que muda é a composição. A partir de 2027, a CBS entra na partilha do DAS no lugar do PIS e da Cofins, e o IBS entra de forma gradual, conforme os novos anexos que, segundo a imprensa especializada, a Resolução CGSN 190/2026 traz para o período até 2033. A leitura do percentual do seu faturamento fica com o contador.

Sobre os limites do regime, o Simples continua com R$ 4,8 milhões por ano, sem mudança aprovada em lei. O do MEI mudou: a Lei Complementar 238/2026 mantém R$ 81 mil em 2026 e fixa R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, com até dois empregados desde 2027, condicionados à previsão nas leis orçamentárias. Para o Simples, não tome decisões com base em limites que ainda são propostas. Vale o mesmo para mensagens que circulam prometendo mudanças já para janeiro: confirme sempre na norma publicada.

Clientes empresas podem começar a perguntar

Se você vende para outras empresas, a conversa pode chegar antes do imposto. Um cliente do regime regular passa a olhar para o crédito de cada fornecedor. Isso não significa que ele vai trocar de fornecedor, nem que a opção por fora seja obrigatória. Significa que é bom ter a resposta na ponta da língua.

Pela lei, quem compra de optante do Simples tem direito a crédito equivalente ao valor cobrado no regime único. Se o optante escolhe o regime regular, ele destaca o IBS e a CBS e transfere o crédito integral. Com essa informação, o comercial consegue explicar a situação sem improviso. Combine com o contador uma resposta curta e padrão, para que todo mundo na empresa diga a mesma coisa quando um cliente perguntar.

O que deixar pronto até janeiro

  • Confirme que a emissão pelo Emissor Nacional está funcionando desde 1º de novembro.
  • Confira a forma de acesso exigida no seu caso: conta gov.br ou certificado digital, conforme a situação.
  • Peça ao contador a regra de IBS e CBS para cada tipo de operação.
  • Atualize os dados dos clientes e padronize a descrição dos serviços.
  • Agende uma conversa sobre a janela de março de 2027.
  • Se tem locação de imóveis, veja locação no Simples Nacional.

Empresas do Simples com alto volume sentem mais as mudanças de emissão, porque qualquer ajuste precisa ser repetido em centenas de notas. Nesses casos, a Utax entrega a emissão e as cobranças prontas, por pedido, planilha ou integração, com tecnologia própria. A opção de regime, a apuração e a orientação continuam com o seu contador. Veja como funciona a emissão em volume.

Conteúdo informativo sobre regras fiscais gerais na data de publicação. Tributação e obrigações variam por estado, município, produto e regime da empresa: confirme sempre com o seu contador.

Perguntas frequentes

O MEI entra na mesma regra?

Não exatamente. O MEI continua com valor fixo mensal, que passa a incluir parcelas de IBS e CBS conforme a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional, e não tem a opção do regime regular. Hoje o MEI é dispensado de emitir nota para pessoa física, salvo pedido do cliente, e há discussão sobre mudanças a partir de 2027. Acompanhe a regulamentação.

Perdi a janela de outubro. E agora?

Quem não optou até 30 de outubro de 2026 permanece com o IBS e a CBS dentro do DAS no primeiro semestre de 2027, que é o padrão. A próxima janela é março de 2027, com efeitos no segundo semestre. Converse com o contador para decidir com calma.

Posso mudar de ideia sobre a opção?

A Resolução CGSN 194/2026 previu o cancelamento das opções de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. Depois, a opção é irretratável no semestre. Há ainda uma restrição para quem recebeu ressarcimento de créditos. Confirme os detalhes e os prazos antes de decidir.

Emitir pelo Emissor Nacional significa fazer cada nota à mão?

Não necessariamente. A regra fala em Emissor Nacional na versão web ou por API. Isso permite que a emissão seja feita de forma integrada, de acordo com a forma de acesso exigida no seu caso.

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