Inadimplência e recebimento
Multa e juros no atraso: como calcular e o que observar
Não existe um percentual único de multa e juros para todo atraso. O valor depende do que está no contrato ou na convenção, de qual lei se aplica e de como a conta é feita. Veja o que olhar e como informar o pagador.
Resposta rápida: a multa é um valor fixo pelo atraso, e os juros crescem com o tempo. No condomínio, o Código Civil limita a multa a 2% sobre o débito e manda aplicar correção e juros convencionados ou, se não houver previsão, os do art. 406. No aluguel e nos demais contratos, vale o que foi combinado, dentro da lei. Nas compras a crédito por consumidores, o CDC limita a multa de mora a 2% da prestação. Se o contrato não fixar juros, vale a taxa legal do art. 406 do Código Civil.
“Quanto eu posso cobrar de multa?” é uma das perguntas mais comuns de quem cobra todo mês, e a resposta honesta começa com “depende”. Depende do tipo de relação, do que está escrito e da data do contrato. Este artigo separa as peças da conta, mostra o que a lei diz em cada caso e dá um exemplo que você pode reproduzir com os seus números.
Três coisas diferentes: multa, juros e correção
| Item | O que é | Como se comporta |
|---|---|---|
| Multa de mora | Penalidade pelo atraso | Percentual aplicado uma vez sobre o valor em atraso |
| Juros de mora | Remuneração pelo tempo em atraso | Cresce conforme passam os dias ou meses |
| Correção monetária | Atualização pela perda do poder de compra | Segue o índice do contrato ou da lei |
Misturar os três é a origem de muitos erros. Uma cobrança pode ter os três componentes, mas cada um precisa de fundamento, no contrato, na convenção ou na lei.
O que a lei diz em cada situação
Condomínio
O Código Civil, no art. 1.336, § 1º, diz que o condômino que não paga fica sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros do art. 406, além de multa de até 2% sobre o débito. A redação atual veio da Lei 14.905/2024. Convenções e materiais antigos ainda falam em 1% ao mês como padrão legal: esse texto saiu do artigo. Se a convenção fixa uma taxa, é ela que vale. Se não fixa, confira a taxa legal.
Aluguel
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) não fixa um percentual de multa por atraso. O valor vem do contrato. Os limites gerais do Código Civil valem também aqui: a cláusula penal não pode passar do valor da obrigação principal (art. 412) e o juiz deve reduzi-la se for manifestamente excessiva (art. 413). Na locação, o recibo deve ser discriminado, sem quitação genérica (art. 22, VI), então cada item precisa aparecer separado.
Relações de consumo com crédito
O CDC, no art. 52, § 1º, limita a 2% do valor da prestação as multas de mora no fornecimento que envolva outorga de crédito ou financiamento ao consumidor. Se você vende a consumidores, inclusive com mensalidades, avalie com o seu advogado como essa regra se aplica ao seu contrato.
Demais contratos
Vale o contrato, dentro dos limites legais. Quando os juros não foram combinados ou decorrem de lei, aplica-se a taxa legal do art. 406 do Código Civil: a Selic deduzida do índice de atualização monetária, considerada zero se o resultado for negativo. O Conselho Monetário Nacional define a metodologia e o Banco Central divulga. Sem índice de correção combinado ou previsto em lei específica, aplica-se o IPCA, pelo parágrafo único do art. 389. A Lei 14.905/2024 também afastou a Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) de certas obrigações, como as contratadas entre pessoas jurídicas. Fora desses casos, confirme com o advogado qual é o limite de juros aplicável ao seu contrato.
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Como calcular: um exemplo passo a passo
Veja um exemplo hipotético, com números redondos e sem valor de referência. Suponha que o contrato preveja multa de 2% e juros de 1% ao mês, proporcionais aos dias, sem correção para períodos curtos. Uma cobrança de R$ 1.000 foi paga com 15 dias de atraso.
- Valor original: R$ 1.000,00.
- Multa: R$ 1.000,00 × 2% = R$ 20,00.
- Juros: R$ 1.000,00 × 1% × (15 ÷ 30) = R$ 5,00.
- Total: R$ 1.000,00 + R$ 20,00 + R$ 5,00 = R$ 1.025,00.
A fórmula geral fica assim: total = valor + (valor × multa) + (valor × juros ao mês × dias de atraso ÷ 30), somando a correção quando houver. Verifique no contrato se os juros são por dia corrido, se a base de 30 dias é a combinada e se a multa incide sobre o valor corrigido. Cada um desses detalhes muda o centavo final.
Quando o atraso dura vários meses
Com vários meses em aberto, faça a conta por parcela, cada uma desde o seu vencimento. Mantendo as mesmas premissas hipotéticas, uma parcela de R$ 1.000 com 60 dias de atraso soma R$ 20,00 de multa e R$ 20,00 de juros, enquanto a parcela do mês seguinte, com 30 dias, soma R$ 20,00 e R$ 10,00. Se houver correção, aplique-a conforme a ordem definida no contrato. Uma planilha simples, com uma linha para cada vencimento, evita confusão e permite mostrar ao pagador de onde veio cada centavo. Essa abertura também ajuda quando alguém propõe pagar só parte do débito, porque deixa claro o que foi quitado e o que continua em aberto.
Como informar o valor atualizado ao pagador
Quem quer pagar precisa saber quanto. Falta de clareza aqui atrasa o recebimento e gera discussão:
- mostre o valor original, a multa, os juros e a correção em linhas separadas;
- informe até que data o valor atualizado é válido;
- envie o link ou o boleto já com o valor certo, para ninguém calcular nada;
- cite a origem da regra, como a cláusula do contrato ou a convenção;
- se houver dúvida do pagador, explique antes de insistir na cobrança.
Cobrar a mais pode sair caro. Nas relações de consumo, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê devolução em dobro do que foi pago em excesso, salvo engano justificável. O artigo o que a lei permite e proíbe na cobrança detalha esse ponto.
Erros comuns
- Copiar a regra de outro contrato. O percentual certo para o condomínio pode não ser o da sua empresa, e vice-versa.
- Aplicar multa sobre multa. Em atrasos de vários meses, confira se a base está certa.
- Usar planilha antiga. Fórmula sem revisão repete o mesmo erro em todas as cobranças, e o problema só aparece quando um pagador refaz a conta.
- Somar custos não previstos. Taxas e honorários só entram se houver base no contrato ou na lei, e devem ser informados com clareza.
- Esquecer a Lei 14.905/2024. Contratos e sistemas que tratam 1% ao mês como padrão legal merecem revisão.
- Dispensar encargos sem regra. Abrir exceções sem critério gera tratamento desigual, o que pesa ainda mais no condomínio, onde o dinheiro é de todos. Veja como lidar com a inadimplência no condomínio.
Multa, juros e a nota fiscal
Uma dúvida comum é se os encargos entram na nota. A regra não é a mesma para todos. Na Lei Complementar 214/2025, o art. 12, § 1º, II, inclui juros, multas, acréscimos e encargos no valor da operação para fins de IBS e CBS. Como isso se aplica a encargos por atraso no seu caso, e o que vale para o ISS no seu município, é pergunta para o contador. O importante é que a definição seja feita uma vez e aplicada sempre do mesmo jeito.
Quando a cobrança é feita pela Utax, multa, juros e reajustes ficam configurados na plataforma, e essa configuração é feita por nós e conferida com você na primeira emissão. Saiba mais sobre como funciona a cobrança e, se o assunto for parcelamento, veja o artigo sobre acordo de pagamento.
Conteúdo informativo, escrito com base nas regras gerais vigentes na data de publicação. Ele não substitui orientação jurídica: leis municipais e estaduais, a convenção do condomínio e cada contrato podem trazer exigências próprias. Confirme a aplicação no seu caso com um advogado.
Conteúdo informativo sobre regras fiscais gerais na data de publicação. Tributação e obrigações variam por estado, município, produto e regime da empresa: confirme sempre com o seu contador.
Perguntas frequentes
Posso cobrar multa e juros se o contrato não falar nada?
Multa, em regra, precisa estar prevista no contrato, ou em lei, como no condomínio. Juros de mora e correção têm regra supletiva: sem taxa combinada, valem a taxa legal do art. 406 e, sem índice combinado, o IPCA, conforme o Código Civil. Confirme com um advogado se a sua situação tem regra própria.
Multa e juros contam desde o dia seguinte ao vencimento?
Em geral, a mora começa no próprio vencimento quando a obrigação tem data certa, conforme o art. 397 do Código Civil. O contrato pode prever carência ou uma forma específica de contar. Se o vencimento cai em dia não útil, verifique a regra aplicável à cobrança e ao contrato.
O pagador pagou um valor menor. Como fica?
Um pagamento parcial não quita o total. Quando há capital e juros, o art. 354 do Código Civil manda imputar o pagamento primeiro nos juros vencidos, salvo combinação em contrário ou recibo dado por conta do capital. Registre o que foi recebido e informe o saldo ao pagador.
Multa e juros recebidos precisam de nota fiscal?
Depende da natureza do valor e da legislação do município, e a reforma tributária traz regra própria para a base de IBS e CBS. Não decida sozinho: pergunte ao contador como tratar os encargos recebidos na sua empresa.